Associação Paulista de Estudos Tributários


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Notícias tributárias

São Paulo orienta sobre ITCMD em integralização de imóvel


Justiça garante a empresas de navegação no AM direito de não pagar ICMS


STF começa a decidir onde se deve cobrar ICMS sobre gás natural boliviano


Imposto de Renda: Receita abre consulta ao lote residual de restituição nesta sexta


STF retira recolhimento de PIS e COFINS de concessionárias da ZFM


Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão


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Artigos tributários

Carf distorce teoria da descoberta inevitável da prova criminal
Igor Mauler Santiago e Conrado Almeida Corrêa Gontijo


O STF e a irrazoável equivalência financeira das taxas de fiscalização
Fernando Facury Scaff


Há incidência de imposto de renda sobre ganhos obtidos em atividades ilícitas?
Edmar Oliveira Andrade Filho


Carf analisa operações com uso de Fundo de Investimento em Participação (FIP)
Alexandre Evaristo Pinto


A guerra dos portos e o recolhimento antecipado de ICMS na importação
Ivo Ricardo Lozekam


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